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Aviso Legal


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vocinformatica
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e-mail: geral@vocinformatica.pt


2. Objeto

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7. Lei Aplicável e Foro Competente

O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Mais informações disponíveis em:
Direção-Geral do Consumidorwww.consumidor.gov.pt